Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

a

nas infraçôes penais comuns, os Governadores dos Estados.

b

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

c

a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

d

a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisôes.

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