Compete ao Conselho Superior do Ministério Público decidir:

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público decidir:

a

sobre o vitaliciamento de membro do Ministério Público

b

sobre as normas de organização das Procuradorias de Justiça

c

sobre normas do concurso de ingresso à carreira do Ministério Público

d

sobre o pedido de revisão de processo administrativo disciplinar

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