Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da

Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, dispor sobre as seguintes matérias (assinale a resposta correta):

a

aprovação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

b

sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

c

estabelecimento de critérios para declaração de situação de emergência e de estado de sítio;

d

autorização de referendos e convocar plebiscito;

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