Como decorrência do princípio da independência e harmonia dos Poderes, I) o Poder Executivo não
Como decorrência do princípio da independência e harmonia dos Poderes, I) o Poder Executivo não participa do processo legislativo; II) ao Poder Judiciário é vedada a prática de atos administrativos; III) cada um dos Poderes pode organizar livremente s eus serviços, observando apenas os preceitos constitucionais e legais. Pode-se dizer que
