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Direito Constitucional
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Questão #8979
2023
Direito Constitucional
#8979
Estabelece a Constituição Federal que toda atividade nuclear, em território nacional, somente será
Estabelece a Constituição Federal que toda atividade nuclear, em território nacional, somente será admitida para fins pacíficos e mediante
a
autorização do Conselho de Defesa Nacional.
b
aprovação do Congresso Nacional.
c
supervisão das Forças Armadas.
d
fiscalização do Ministério das Minas e Energia.
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