Questão: 57441 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação aos Tribunais de Contas, analise as seguintes af...

Com relação aos Tribunais de Contas, analise as seguintes afirmativas:
I - O Tribunal de Contas da União é órgão de auxilio ao Congresso Nacional na sua atuação fiscalizadora.
II - As multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União têm a eficácia de título executivo.
III - O Tribunal de Contas da União pode sustar contratos celebrados pelo Poder Executivo.
São verdadeiras somente as afirmativas:

  • a
  • b
  • c
  • d
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