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Questão: 43821 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com relação aos atributos dos atos administrativos é correto...
Com relação aos atributos dos atos administrativos é correto afirmar:
a
A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie.
b
A imperatividade decorre da só existência do ato administrativo, não dependendo de sua declaração de validade ou invalidade.
c
A auto-executoriedade consiste na dependência de ordem judicial para que certos atos administrativos sejam executados pela própria Administração.
d
A presunção de legitimidade, sempre dependerá de norma legal que a estabeleça.
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