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Questão: 28301 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Não se encontra entre as matérias cuja iniciativa de lei é p...
Não se encontra entre as matérias cuja iniciativa de lei é privativa do Presidente da República:
a
Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração de Territórios;
b
Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurÃdico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
c
Militares das Forças Armadas, seu regime jurÃdico, provimento de cargos, promoçôes, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva;
d
Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marÃtima, aérea e aeroespacial.
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