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Questão: 44029 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com relação ao mandado de segurança coletivo, é correto
Com relação ao mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que pode ser impetrado:
a
pelo Ministério Público Estadual.
b
por partido polÃtico somente com representação no Senado Federal.
c
por partido polÃtico somente com representação na Câmara Federal.
d
por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituÃda e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
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Não é um dos cinco princÃpios básicos previstos no artigo 37 da Constituição Federal:
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