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Questão: 48158 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com relação à repartição constitucional das receitas pública...
Com relação à repartição constitucional das receitas públicas, é incorreto afirmar que:
a
pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda pela União, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, por eles, suas autarquias e pelas fundaçôes que instituÃrem e mantiverem.
b
pertence aos MunicÃpios o produto da arrecadação do imposto de renda pela União, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, por eles, suas autarquias e pelas fundaçôes e instituÃrem e mantiverem.
c
pertencem aos MunicÃpios cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre propriedade territorial rural.
d
pertencem aos MunicÃpios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veÃculos automotores licenciados em seus territórios.
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