Questão: 51606 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, d...

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, dentre outras garantias, o direito do preso. Sobre o exposto, analise as afirmaçôes a seguir.

I. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
II. A prisão preventiva será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
III. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
IV. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Assinale a alternativa correta.

  • a
  • b
  • c
  • d
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