A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, dentre outras garantias, o direito do
A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, dentre outras garantias, o direito do preso. Sobre o exposto, analise as afirmaçôes a seguir.
I. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. II. A prisão preventiva será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. III. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. IV. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
