Com pertinência ao Estado Federal brasileiro:

Com pertinência ao Estado Federal brasileiro:

a

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição Federal.

b

Os Estados Federados, assim como o Distrito Federal, organizam-se e regem-se por Constituiçôes, sancionadas pelos respectivos Governadores, e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.

c

Os Municípios regem-se por leis orgânicas próprias, votadas em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços dos membros das respectivas Câmaras Municipais, às quais incumbe promulgá-las, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas Constituiçôes dos Estados correspondentes.

d

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União e aos Municípios.

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