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Questão: 10565 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Caso determinada lei se torne materialmente incompatÃvel
Caso determinada lei se torne materialmente incompatÃvel com a Constituição Federal em decorrência de aprovação de Emenda Constitucional, é correto afirmar que a lei
b
c
A fixação de prazo para impetração de mandado de segurança não se afigura compatÃvel com a própria garantia que se pretende outorgar.
c
foi automaticamente recepcionada pelo novo texto.
d
poderá ser considerada como recepcionada pelo novo texto constitucional somente após manifestação do STF.
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