Baseada na Constituição da República Federativa do Brasil de...

Baseada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Assinale a afirmativa CORRETA:

a

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, comercial e urbanístico.

b

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questôes específicas das matérias relacionadas no artigo da Constituição da República concernente à competência legislativa privativa da União.

c

Os Estados poderão instituir em lei regiôes metropolitanas, aglomeraçôes urbanas e microrregiôes, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funçôes públicas de interesse comum.

d

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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