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Questão: 34209 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A competência privativa da União para legislar:
A competência privativa da União para legislar:
a
exclui a de Estados, Distrito Federal e MunicÃpios;
b
admite que os Estados legislem apenas na ausência de lei federal;
c
admite que mediante autorização veiculada por lei complementar federal, os Estados legislem sobre questôes especÃficas;
d
exclui a competência dos MunicÃpios e admite, mediante delegação legislativa, que os Estados legislem concorrente e supletivamente.
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