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Questão: 64932 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a única opção correta no âmbito da repartição de
Assinale a única opção correta no âmbito da repartição de competência federativa.
a
Compete privativamente à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
b
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicÃpios recusar fé aos documentos públicos, salvo nas hipóteses previstas em lei.
c
No caso da competência concorrente, a cooperação entre os entes federados deverá ser estabelecida em lei complementar federal.
d
Compete aos Estados-Membros, no âmbito de sua autonomia, instituir regiôes metropolitanas, aglomeraçôes urbanas e microrregiôes.
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