Questão: 28248 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a opção, entre as assertivas abaixo, aquela que ...

Assinale a opção, entre as assertivas abaixo, aquela que não é competência exclusiva do Congresso Nacional.

a

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

b

Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

c

Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

d

Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

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