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Direito Constitucional
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Questão #18661
2023
Direito Constitucional
#18661
Assinale a opção em que consta ação não vedada ao Estado-membro.
Assinale a opção em que consta ação
não
vedada ao Estado-membro.
a
Subvencionar cultos religiosos.
b
Recusar fé a documentos públicos de outros Estados-membros.
c
Conceder preferência aos indivíduos nascidos no seu território no momento de contratar
serviços e obras com particulares.
d
Instituir regiôes metropolitanas e microrregiôes, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funçôes públicas de interesse comum.
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