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Questão: 57520 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a decisão que a Comissão Parlamentar de Inquérito n...
Assinale a decisão que a Comissão Parlamentar de Inquérito não está legitimada para proferir
a
determinação de quebra de sigilo bancário.
b
determinação de quebra de sigilo fiscal.
c
convocação de Ministro de Estado para depor.
d
determinação de indisponibilidade de bens do investigado.
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