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Questão #57520
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2023
Direito Constitucional
#57520
Assinale a decisão que a Comissão Parlamentar de Inquérito não está legitimada para proferir
Assinale a decisão que a Comissão Parlamentar de Inquérito não está legitimada para proferir
a
determinação de quebra de sigilo bancário.
b
determinação de quebra de sigilo fiscal.
c
convocação de Ministro de Estado para depor.
d
determinação de indisponibilidade de bens do investigado.
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