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Questão #38305
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2023
Direito Constitucional
#38305
A proibição constitucional de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa
A proibição constitucional de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa denomina-se princípio:
a
do não confisco;
b
da unidade orçamentária;
c
da não afetação;
d
da exclusividade orçamentária;
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