Assinale a assertiva correta.
É da competência legislat...

Assinale a assertiva correta.
É da competência legislativa privativa da União:

a

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

b

a criação, o funcionamento e o processo do juizado de pequenas causas

c

procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e defensoria pública

d

a organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, como também a organização administrativa destes

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