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Questão: 11626 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a assertiva correta.É da competência legislativa pr...
Assinale a assertiva correta.É da competência legislativa privativa da União:
a
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanÃstico
b
a criação, o funcionamento e o processo do juizado de pequenas causas
c
procedimentos em matéria processual, assistência jurÃdica e defensoria pública
d
a organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, como também a organização administrativa destes
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