Assinale a assertiva CORRETA.

As medidas provisór...

Assinale a assertiva CORRETA.

As medidas provisórias com força de lei:

a

diversamente do decreto-lei do regime constitucional anterior, podem dispor sobre matéria tributária;

b

ao contrário dos referidos decretos-leis da Carta de 69, só têm eficácia depois de ratificadas pelo Congresso Nacional;

c

a exemplo dos decretos-leis da Carta de 69, perdem a eficácia, se não convertidas em lei, no prazo constitucional, mas a rejeição delas não implicará a nulidade dos atos praticados durante a sua vigência;

d

diferentemente dos decretos-leis da Carta de 69, perderão sua eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias de sua publicação.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho