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Questão: 8720 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a assertiva correta:
Assinale a assertiva correta:
a
A sanção do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é hábil para convalidar eventual vÃcio de iniciativa.
b
É admissÃvel a rejeição pelo Congresso Nacional de veto total a um projeto de lei.
c
A Constituição Federal assegura iniciativa popular também para as Emendas Constitucionais.
d
Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, não podem ser objeto de medida provisória as matérias que não podem ser objeto de delegação.
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