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Questão #16428
2023
Direito Constitucional
#16428
Assinale a alternativa que não se insere na competência do Tribunal de Contas da União.
Assinale a alternativa que não se insere na competência do Tribunal de Contas da União.
a
Apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
b
Julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
c
Apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeaçôes para cargo de provimento em comissão.
d
Julgamento das açôes de improbidade administrativa ajuizadas contra seus próprios Ministros e servidores.
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