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Questão #49164
2023
Direito Constitucional
#49164
A criação de Tribunal de Justiça Militar, nos termos da CF,
A criação de Tribunal de Justiça Militar, nos termos da CF,
a
é decisão soberana do poder constituinte estadual.
b
somente é possível onde o efetivo da polícia militar seja superior a vinte e cinco mil integrantes.
c
depende de lei estadual de iniciativa do Tribunal de Justiça, independentemente do tamanho do efetivo.
d
depende exclusivamente de lei estadual, de iniciativa do Tribunal de Justiça, onde o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.
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