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Questão: 29021 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa inexata:
Assinale a alternativa inexata:
a
compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sÃtio;
b
compete privativamente ao Presidente da República conferir condecoraçôes honorÃficas;
c
compete privativamente ao Presidente da República escolher sempre, a partir de lista trÃplice, o Procurador Geral da República;
d
compete privativamente ao Presidente da República extinguir cargos públicos federais, na forma da lei;
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