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Questão: 17223 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Conforme expressamente disposto na Constituição Federal, é
Conforme expressamente disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que:
a
a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, ficando autorizada ao Poder Público a intervenção na organização sindical em casos definidos em lei.
b
a lei incentivará a livre participação dos sindicatos nas negociaçôes coletivas de trabalho.
c
é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
d
nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
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