Assinale a alternativa cujo conteúdo extrapole os limites da...

Assinale a alternativa cujo conteúdo extrapole os limites da competência material exclusiva da União:

a

Desapropriação.

b

Definição de critérios de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos.

c

Exercício da classificação, para efeito indicativo, de diversôes públicas e de programas de rádio e televisão.

d

Concessão de anistia e instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

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