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Questão: 30320 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa correta:
I - A impetração ...
Assinale a alternativa correta:
I - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
II - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituÃda e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados e também por qualquer partido polÃtico com representação no Congresso Nacional;
III - É constitucional a lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
a
Apenas os itens II e III são verdadeiros;
b
Apenas os itens I e III são verdadeiros;
c
Todos os itens são verdadeiros;
d
Apenas os itens I e II são verdadeiros;
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