Com referência ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e ...

Com referência ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à advocacia, assinale a opção correta.

a

Com a Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, o Conselho Nacional de Justiça passou a ter a competência de exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, função em que poderá expedir decisôes com caráter vinculante.

b

Por força do chamado "quinto constitucional", em todos os tribunais brasileiros pelo menos 20% das vagas são destinadas a advogados e membros do Ministério Público (MP), alternadamente.

c

Por força de suas competências constitucionais, o Ministério Público pode, em alguns casos, ajuizar ação civil pública para a tutela de direitos individuais homogêneos.

d

A Constituição atribui ao MP, em caráter exclusivo, o poder de ajuizar ação penal.

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