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Questão: 55650 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legisl...
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo previsto na Constituição Federal.
a
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de sÃtio ou de estado de guerra.
b
A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
c
As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
d
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
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