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Questão: 13973 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa correta: A ação declaratória de
Assinale a alternativa correta: A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta
a
pelo Governador do Estado.
b
pelo Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil.
c
pelo Procurador Geral da República.
d
pela Mesa da Assembleia Legislativa.
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