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Questão #34488
2023
Direito Constitucional
#34488
Os preceitos contidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelecem que:
Os preceitos contidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelecem que:
a
em caso de dano contra terceiros, o servidor público há de responder civilmente, independen-temente da configuração de dolo ou culpa;
b
a lei pode determinar, em qualquer hipótese, limite de idade para admissão no serviço público;
c
é vedada a acumulação de proventos de aposentadoria à conta do regime previdenciário men-cionado no artigo 40 da Constituição, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis, segundo norma constitucional;
d
tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor não poderá ser afasta-do de seu cargo, emprego ou função.
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