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Questão: 40037 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa certa.
Assinale a alternativa certa.
a
O Distrito Federal detém competência legislativa atribuÃda aos Estados e aos MunicÃpios.
b
A iniciativa popular de apresentação de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, por 1% (um por cento) dos eleitores locais, não encontra óbice na Constituição Federal.
c
Compete privativamente à União legislar sobre proteção e integração social de pessoas portadoras de deficiência.
d
Dentro de sua autonomia, compete ao Distrito Federal legislar sobre os salários dos integrantes das PolÃcias Civil e Militar, reservando-se a iniciativa ao Governador.
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