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Questão: 66955 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe originariamente aos indicados abaixo, EXCETO:
a
membro da Câmara dos Deputados
b
membro do Senado Federal
c
Ministro da Justiça
d
Procurador-Geral da República
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Não se encontra entre as matérias cuja iniciativa de lei é privativa do Presidente da República:
Tem legitimidade para propor ação popular: