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Questão: 21821 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
As relaçôes internacionais da República Federativa do
As relaçôes internacionais da República Federativa do Brasil regem-se, além de outros, pelos seguintes princÃpios:
a
intervenção bélica interna e repúdio ao terrorismo.
b
defesa da paz e não-concessão de asilo polÃtico.
c
autodeterminação dos povos e não-intervenção.
d
dependência nacional e prevalência dos direitos humanos.
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Com relação à tutela constitucional dos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que:
Tratando-se da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e BiocombustÃveis – ANP, entidade regulada pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, é INCORRETO afirmar que:
Com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funçôes públicas de interesse comum, uma Região Metropolitana pode ser instituÃda: