As normas programáticas:

As normas programáticas:

a

são providas de eficácia jurídica plena.

b

possuem eficácia equivalente a das normas de eficácia contida.

c

não possuem qualquer eficácia jurídica, necessitando de legislação complementar.

d

possuem eficácia jurídica mínima, pois entre outros, impedem a edição de leis contrárias ao mandamento constitucional que encerram.

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