As leis delegadas:

As leis delegadas:

a

devem ser elaboradas pelo Congresso Nacional, com aprovação do Presidente da República;

b

devem ser elaboradas pelo Presidente da República, depois de resolução do Congresso Nacional, determinando o conteúdo e os termos de seu exercício;

c

são leis entregues a comissôes do Congresso Nacional, que poderão ser aprovadas pelo voto de liderança;

d

são espécies normativas efêmeras, que dependem de ratificação do Presidente da República.

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