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Questão #60147
2023
Direito Constitucional
#60147
As contribuiçôes sociais e de intervenção no domínio econômico, cuja instituição é de competência
As contribuiçôes sociais e de intervenção no domínio econômico, cuja instituição é de competência da União:
a
incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
b
poderão ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
c
poderão ter alíquota ad valorem, tendo por base exclusivamente o faturamento.
d
incidirão uma única vez, nas hipóteses previstas em decreto do Presidente da República.
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