Apresenta-se como função institucional do Ministério

Apresenta-se como função institucional do Ministério Público:

a

promover, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

b

solicitar diligências investigatórias, sendo o seu atendimento considerado facultativo e discricionário pela Autoridade Policial.

c

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

d

exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

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