Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de

Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposição constitucional segundo a qual:

a

se assegura vitaliciedade no cargo, após um ano de exercício, não podendo perdê-lo senão por sentença judicial transitada em julgado.

b

é vedado, a qualquer título ou pretexto, o recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais.

c

se proíbe o exercício de atividade político-partidária, salvo exceçôes previstas na lei.

d

o ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.

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