Questão: 61908 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise os seguintes itens:

I - Espécies normativ...

Analise os seguintes itens:

I - Espécies normativas primárias são aquelas que retiram seu fundamento de validade da própria constituição e por esse motivo são as únicas que podem criar direitos e impor obrigaçôes de natureza geral.
II- devido ao princípio da recepção, entrando em vigor nova constituição, todo o ordenamento jurídico anterior será por ela acolhido, mesmo que incompatível com a nova ordem instituída.
III- o efeito da repristinação é admitido no direito brasileiro, desde que haja expressa previsão na lei revogadora, por isso é chamado de “falsa repristinação”.
IV- o fenômeno da desconstitucionalização, que possibilita a recepção de texto constitucional anterior com status de lei ordinária no novo ordenamento jurídico é plenamente admissível pelo direito brasileiro.

Assinale a alternativa correta:

  • a
  • b
  • c
  • d
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