Analise as seguintes assertivas quanto ao processo legislativo previsto na Constituição de 1988.I –
Analise as seguintes assertivas quanto ao processo legislativo previsto na Constituição de 1988.
I – A iniciativa legislativa para a proposição de emenda constitucional é concorrente. II – Em regra, o processo legislativo inicia-se na Câmara dos Deputados, em homenagem ao princípio democrático. III – Não poderá haver emendas parlamentares em projeto de lei cuja iniciativa seja exclusiva do chefe do Poder Executivo. IV – A medida provisória e o decreto presidencial são exemplos de espécies normativas previstas na Constituição de 1988.
