Questão: 25500 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as proposiçôes a seguir:
I. Comporta recurso or...

Analise as proposiçôes a seguir:
I. Comporta recurso ordinário o habeas data decidido em única ou última instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
II. Quando, em última ou única instância, for declarada a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, a parte interessada poderá recorrer extraordinariamente ao Excelso Supremo Tribunal Federal.
III. Quando, em mandado de segurança originário, o Tribunal Estadual extingue o processo sem apreciação do mérito, o recurso cabível é o Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
IV. A decisão proferida pelo Tribunal Estadual em sede de apelação interposta contra decisão monocrática que julgou mandado de segurança desafia recurso ordinário.
Assinale:

  • a
  • b
  • c
  • d
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