Analise as assertivas que seguem a propósito da ação direta

Analise as assertivas que seguem a propósito da ação direta de inconstitucionalidade.I. A pertinência temática entre o vício de inconstitucionalidade e a atividade exercida pelo autor legitimado à propositura da ação é, em qualquer hipótese, necessária para que a ação seja conhecida pelo Tribunal.II. A petição inicial deve ser sempre assinada por advogado.III. A decisão final de mérito proferida pelo Tribunal é irrecorrível, salvo a oposição de embargos de declaração, não podendo ser objeto de ação rescisória.IV. A concessão de medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.V. Ao declarar a inconstitucionalidade do ato, pode o Tribunal determinar que a decisão somente tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.Está correto o que se afirma SOMENTE em:

a

I, II e III.

b

II, III e IV.

c

II, IV e V.

d

III, IV e V.

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