Questão: 40156 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as afirmaçôes que seguem sobre a imunidade parlament...

Analise as afirmaçôes que seguem sobre a imunidade parlamentar e marque a alternativa correta:

I - A imunidade dos deputados e senadores abrange a inviolabilidade civil e penal, por suas opiniôes, palavras e votos.
II - A imunidade parlamentar é renunciável por ato expresso e escrito do parlamentar.
III - Em caso de flagrante delito, a imunidade formal dos deputados e senadores, em relação à prisão, impede que os mesmos sofram ato de privação de liberdade, salvo a hipótese de o crime ser inafiançável.

Tem-se que as frases citadas são, respectivamente:

  • a
  • b
  • c
  • d
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