Acórdão unânime de tribunal de justiça estadual, julgando ap...

Acórdão unânime de tribunal de justiça estadual, julgando apelação, entendeu admissível a ação de nunciação de obra nova - divergindo, no ponto, de decisão de outros tribunais - e, para julgá-la procedente, declarou incidentalmente a constitucionalidade de lei municipal, contestada perante a Constituição da República. Nesse caso, para impugnar ambos os fundamentos da decisão local, deve a parte vencida

a

interpor recurso especial para o STF, atacando os dois fundamentos da decisão recorrida, e, caso não provido, interpor recurso extraordinário para o STF, restrito à questão constitucional.

b

interpor exclusivamente recurso especial acerca do cabimento da ação de nunciação de obra nova e, se necessário, propor ação rescisória contra a declaração de constitucionalidade da lei local, que, tomada por unanimidade, não comporta recurso extraordinário.

c

interpor simultaneamente o recurso especial - por divergência jurisprudencial sobre o cabimento da ação - e o recurso extraordinário - por haver o tribunal a quo julgado válida lei local contestada em face da Constituição da República.

d

propor, primeiro, o recurso extraordinário, pois a questão constitucional é prejudicial, e, se não provido, interpor o especial para solver a questão infraconstitucional.

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