Acerca do procedimento de desapropriação por utilidade

Acerca do procedimento de desapropriação por utilidade pública, regulado no art. 5º, inc. XXIV, da Constituição Federal e no Decreto-Lei nº 3.365/41, é correto afirmar que:

a

a desapropriação de qualquer bem dependerá de declaração de utilidade pública por parte da autoridade competente, cuja expedição requer prévia autorização legislativa.

b

a desapropriação apenas pode ser efetuada através de processo judicial.

c

é vedado ao juiz imitir provisoriamente o expropriante na posse do bem antes do trânsito em julgado da ação de desapropriação.

d

podem ser desapropriados bens imóveis destinados à exploração dos serviços públicos prestados por concessionários privados.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho