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Questão: 45725 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Acerca do conceito de autonomia financeira, é correto
Acerca do conceito de autonomia financeira, é correto afirmar que o MP:
a
detém a iniciativa de elaboração de sua proposta orçamentária;
b
pode criar seus cargos auxiliares através de resolução do PGJ;
c
não se sujeita ao controle do Tribunal de Contas;
d
não precisa de aprovação legislativa de seu orçamento;
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